Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 81 — TRF2 2026 · FGV

Direito AmbientalFGV2026Magistratura federal

O Poder Público pretende criar uma Estação Ecológica, unidade de conservação de proteção integral, destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas. Registre-se que há um conjunto de unidades de conservação, de categorias diferentes, próximas ao local onde se pretende instituir a nova unidade. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, analise as afirmativas a seguir. I. A criação da Estação Ecológica deverá ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme dispuser o regulamento. II. O Poder Público poderá requerer judicialmente a decretação de limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação, quando, a critério do Chefe do Poder Executivo, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. III. Quando houver um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional. Considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, está correto o que se afirma em

  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

A criação de UC exige estudos técnicos e, em regra, consulta pública, mas na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica a consulta não é obrigatória.

art. 22, §§2º e 4º, Lei 9.985/2000
II
Falsa

As limitações administrativas provisórias são decretadas diretamente pelo Poder Público, sem requerimento judicial, quando a critério do órgão ambiental competente houver risco de dano grave; não é critério do Chefe do Executivo.

art. 22-A, Lei 9.985/2000
III
Verdadeira

Reproduz o art. 26: o mosaico de UCs próximas, justapostas ou sobrepostas tem gestão integrada e participativa.

art. 26, Lei 9.985/2000

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é falsa, pois a consulta pública não é obrigatória para Estação Ecológica — ver assertiva I.

B
Errada

Errada: a II é falsa (limitação provisória é decretada pelo Poder Público, a critério do órgão ambiental) — ver assertiva II.

C
Correta

Correta: só a III, que reproduz o art. 26 da Lei nº 9.985/2000 sobre mosaicos, é verdadeira — ver assertivas.

art. 26, Lei 9.985/2000
D
Errada

Errada: inclui a I, falsa diante do art. 22, §4º, da Lei nº 9.985/2000 — ver assertiva I.

E
Errada

Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental

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