Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 82 — TRF2 2026 · FGV

Direito AmbientalFGV2026Magistratura federal

A sociedade empresária XPTO requereu, junto ao Município Alfa, o licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de impacto ambiental. Contudo, o referido município, situado no Estado Beta, não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção correta quanto ao ente competente para o licenciamento ambiental.

  1. AUnião ou o Estado Beta, em caráter subsidiário, a critério da sociedade empresária XPTO.
  2. BEstado Beta, em caráter subsidiário.
  3. CEstado Beta, em caráter supletivo.
  4. DUnião, em caráter subsidiário.
  5. EUnião, em caráter supletivo.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Inexistindo órgão capacitado ou conselho no Município, quem atua é o Estado (art. 15, II, da LC nº 140/2011), não a União; e não há escolha do empreendedor, nem se trata de atuação subsidiária.

Pegadinha: Cria uma opção do particular e troca supletiva por subsidiária.
art. 15, II, LC 140/2011
B
Errada

O ente é o Estado, mas a atuação é supletiva, pois ele substitui o Município (art. 2º, II, da LC nº 140/2011); a subsidiária é apenas auxílio prestado a pedido do ente originário (art. 2º, III).

Pegadinha: Acerta o ente e troca 'supletiva' por 'subsidiária'.
art. 2º, II e III, LC 140/2011
C
Correta

Sem órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado desempenha as ações administrativas municipais até sua criação (art. 15, II, da LC nº 140/2011). Essa substituição é a atuação supletiva (art. 2º, II).

art. 15, II, LC 140/2011art. 2º, II, LC 140/2011
D
Errada

A União só atua supletivamente quando a lacuna é do Estado ou do DF (art. 15, I, da LC nº 140/2011); sendo do Município, cabe ao Estado.

Pegadinha: Salta um nível federativo, ignorando o Estado.
art. 15, I e II, LC 140/2011
E
Errada

A atuação supletiva da União pressupõe ausência de órgão capacitado ou conselho no Estado (art. 15, I e III, da LC nº 140/2011); no caso, o Estado Beta é que deve substituir o Município.

Pegadinha: Usa a expressão correta (supletivo) com o ente errado.
art. 15, LC 140/2011

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011

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