Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 83 — TRF2 2026 · FGV

Direito AmbientalFGV2026Magistratura federal

Considerando o aumento dos litígios envolvendo os recursos hídricos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ofereceu curso de capacitação sobre a referida temática aos servidores da Corte, partindo-se da premissa de que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, à exceção de um. Assinale-o.

  1. AO lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
  2. BOutros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
  3. CA extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
  4. DAs derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.
  5. EO aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O lançamento de esgotos e resíduos em corpo de água para diluição, transporte ou disposição final está sujeito a outorga (art. 12, III, da Lei nº 9.433/1997).

art. 12, III, Lei 9.433/1997
B
Errada

Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água também dependem de outorga (art. 12, V, da Lei nº 9.433/1997).

art. 12, V, Lei 9.433/1997
C
Errada

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo produtivo está sujeita a outorga (art. 12, II, da Lei nº 9.433/1997).

art. 12, II, Lei 9.433/1997
D
Correta

É a exceção: derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes independem de outorga (art. 12, §1º, II, da Lei nº 9.433/1997), assim como os usos de pequenos núcleos rurais e as acumulações insignificantes.

Pegadinha: O termo 'insignificantes' é o que retira o uso do regime de outorga.
art. 12, §1º, II, Lei 9.433/1997
E
Errada

O aproveitamento de potenciais hidrelétricos está sujeito a outorga (art. 12, IV, da Lei nº 9.433/1997), subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos (art. 12, §2º).

art. 12, IV e §2º, Lei 9.433/1997

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)

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