Questão comentada · Direito Internacional
Questão 84 — TRF2 2026 · FGV
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo entrado em vigor em agosto de 2016. Com relação a esse tema, é correto afirmar que
- Apoderão ser legalizadas as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.
- Bcabe ao Superior Tribunal de Justiça coordenar e regulamentar a aplicação desta convenção no Brasil.
- Cautoriza-se a dispensa da tradução oficial do documento, nos casos em que as partes assim o convencionarem.
- Da apostila atesta a autenticidade da assinatura e, quando cabível, do selo ou carimbo aposto no documento em questão, que precisarão também ser certificados.
- Eserão considerados documentos públicos, sujeitos às regras da convenção, os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais, bem como de agentes diplomáticos e consulares.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção considera documentos públicos as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, como certidões de registro, de data e reconhecimentos de firma (art. 1º, 'd', da Convenção, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016). Por isso podem receber apostila.
No Brasil, a autoridade competente para coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção é o Conselho Nacional de Justiça (Decreto nº 8.660/2016), e não o STJ.
Pegadinha: Troca o CNJ pelo STJ, que homologa sentenças estrangeiras, mas não gere a apostila.A Convenção trata apenas da legalização e nada dispõe sobre tradução; o documento estrangeiro continua precisando ser traduzido para produzir efeitos no País (art. 224 do CC), sem dispensa por convenção das partes.
Pegadinha: Confunde dispensa de legalização com dispensa de tradução.A apostila atesta a assinatura, a função do signatário e, quando cabível, o selo ou carimbo, mas a assinatura, o selo ou o carimbo da própria apostila estão isentos de qualquer certificação (art. 5º da Convenção).
Pegadinha: O final 'precisarão também ser certificados' contraria a isenção expressa.Documentos de autoridades jurisdicionais são documentos públicos, mas os emitidos por agentes diplomáticos ou consulares são expressamente excluídos da Convenção (art. 1º, 'a', parte final).
Pegadinha: Mistura uma categoria incluída com outra expressamente excluída.Resolva esta e milhares de outras questões
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