Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 74 — TRF2 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Magistratura federal

Mévio, servidor público federal, foi exonerado do serviço público após a aplicação da penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar no qual foram atendidas as exigências legais, viabilizando-se o contraditório e a ampla defesa. O processo foi instaurado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória reconhecendo a autoria e materialidade de crime de homicídio praticado por Mévio. A sentença penal não indicou, como sanção, a perda do cargo. Inconformado, Mévio impetrou mandado de segurança contra a decisão que lhe aplicou a penalidade de demissão, postulando sua anulação. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  1. Aao Poder Judiciário cabe o controle material dos atos administrativos vinculados, levando em consideração sempre os atributos de legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
  2. Bé firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio da separação dos poderes e o exame da legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais.
  3. Ctendo a autoria e a materialidade da prática do crime restado plenamente demonstrada no âmbito da ação penal, mostra-se descabido ao juízo cível reanalisar os fatos, sendo cabível, na hipótese trazida, a aplicação de pena de demissão.
  4. Do mérito da decisão prolatada em processo administrativo pode ser revisto pelo Judiciário, não se restringindo aos aspectos formais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
  5. Eo fato de, na sentença penal, não ter sido expressamente aplicada a pena de demissão do cargo público, inviabiliza a aplicação da penalidade correspondente no âmbito administrativo, devendo ser anulada a decisão administrativa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O controle judicial do PAD é de legalidade e regularidade do procedimento, sem incursão no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade (Súmula 665 STJ).

Pegadinha: Amplia o controle para "material" e usa "sempre".
Súmula 665 STJ
B
Errada

O controle de legalidade de atos abusivos ou ilegais pelo Judiciário decorre da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e não ofende a separação dos poderes.

Pegadinha: Inverte o entendimento consolidado.
art. 5º, XXXV, CF
C
Correta

Vigora a independência das instâncias, mas a sentença penal condenatória transitada em julgado torna indiscutíveis autoria e materialidade nas demais esferas (art. 935, CC). Por isso, a demissão aplicada em PAD regular, com contraditório e ampla defesa, é válida mesmo sem a perda do cargo na sentença penal, pois esse efeito penal (art. 92, I, CP) não se confunde com a sanção disciplinar.

art. 935, CCart. 92, I, CPart. 125, Lei 8.112/1990
D
Errada

O Judiciário não revê o mérito do PAD, limitando-se à legalidade e à regularidade do procedimento (Súmula 665 STJ).

Súmula 665 STJ
E
Errada

A perda do cargo como efeito da condenação (art. 92, I, CP) e a demissão disciplinar são independentes (art. 125, Lei 8.112/1990); a omissão da sentença penal não impede a sanção administrativa.

Pegadinha: Confunde efeito penal da condenação com sanção disciplinar.
art. 92, I, CPart. 125, Lei 8.112/1990

Para aprofundar

Súmula 665 do STJ

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos

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