Questão comentada · Direito Tributário
Questão 23 — OAB XXXVI
Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 100.000,00, além de multa e respectivos encargos, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido referente ao exercício de 2019, por omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de junho de 2020, a empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias. Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é chamado(a) para defender os interesses da empresa nesse processo no mesmo dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adotar o mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- APoderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda não foi ajuizada a ação de execução fiscal.
- BPoderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda se está dentro do prazo de pagamento.
- CNão poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
- DNão poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, pois o limite legal para adoção deste benefício é de 40 salários mínimos.
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Comentário de cada alternativa
O marco que afasta a espontaneidade não é o ajuizamento da execução, mas o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração (art. 138, parágrafo único, CTN). A empresa já foi fiscalizada e autuada.
Pegadinha: Desloca o marco temporal para a execução fiscal, muito posterior ao previsto no CTN.Estar no prazo de pagamento do auto de infração não torna a denúncia espontânea: ela só existe antes de qualquer procedimento fiscal (art. 138, parágrafo único, CTN). Pagar no prazo da notificação é apenas cumprir a autuação, sem exclusão da multa.
Pegadinha: Confunde prazo para pagar o lançamento de ofício com a espontaneidade exigida pelo art. 138.Pelo art. 138, parágrafo único, do CTN, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Como a empresa já foi fiscalizada e autuada, o benefício não está mais disponível.
O art. 138 do CTN não estabelece limite de valor para a denúncia espontânea. O impedimento, no caso, é o início prévio da fiscalização.
Pegadinha: Inventa um teto em salários mínimos que não existe no CTN.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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