Questão comentada · Direito Tributário
Questão 22 — OAB XXXVI
Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de João para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2019 e 2020, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente juntada. Na mesma data em que recebeu a citação enviada pelo correio com aviso de recepção, o executado entrou em contato com seu advogado, constituindo-o para defender os seus interesses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA citação é inválida, pois deveria ter sido realizada exclusivamente por oficial de justiça ou por edital.
- BAo ser citado, João terá 5 dias para apresentar a sua contestação.
- CCitado, João poderá, dentro do prazo legal, pagar a dívida com os acréscimos devidos ou garantir a execução.
- DNo prazo de 30 dias contados da citação, João poderá oferecer embargos à execução.
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Comentário de cada alternativa
Na execução fiscal, a citação é feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda não requerer outra forma (art. 8º, I, LEF). Portanto, a citação postal é a regra e é válida.
Pegadinha: Inverte a regra da LEF, em que a citação postal é a modalidade padrão.O prazo de 5 dias do art. 8º da LEF é para pagar a dívida ou garantir a execução, não para contestar. Na execução fiscal não há contestação: a defesa típica são os embargos à execução, após a garantia do juízo.
Pegadinha: Mantém o prazo correto (5 dias), mas troca a finalidade (pagar/garantir) por "contestação".O art. 8º da LEF prevê que o executado é citado para, em 5 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA ou garantir a execução (depósito, fiança/seguro-garantia, nomeação ou indicação de bens à penhora, art. 9º).
O prazo de 30 dias para embargos não conta da citação, mas do depósito, da juntada da prova da fiança bancária/seguro-garantia ou da intimação da penhora (art. 16, LEF). Além disso, os embargos exigem garantia da execução (art. 16, §1º).
Pegadinha: Acerta o prazo de 30 dias, mas troca o termo inicial para a citação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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