Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXXVI
Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil. Assinale a opção que indica a lei que regulará a sucessão por morte.
- AA brasileira.
- BA espanhola.
- CA francesa.
- DA portuguesa.
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Comentário de cada alternativa
A nacionalidade brasileira do falecido e a existência de bens no Brasil não definem a lei aplicável: pelo art. 10 da LINDB, a sucessão segue a lei do domicílio do de cujus, "qualquer que seja a natureza e a situação dos bens". A situação dos bens no Brasil atrai a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para o inventário (art. 23, II, CPC), mas não a lei material brasileira.
Pegadinha: Confunde competência jurisdicional (juiz brasileiro para bens aqui situados) com lei aplicável à sucessão.A nacionalidade da esposa e o local de nascimento dos filhos são irrelevantes para a lei da sucessão, que é a do domicílio do falecido (art. 10, LINDB). Como o casal era domiciliado em Portugal, aplica-se a lei portuguesa.
Pegadinha: Usa a nacionalidade do cônjuge e dos filhos como distratores, embora o elemento de conexão seja o domicílio do de cujus.O local do óbito (Paris) não é elemento de conexão para a sucessão. O art. 10 da LINDB manda aplicar a lei do país em que era domiciliado o defunto, no caso Portugal.
Pegadinha: Coloca o lugar da morte como se fosse critério de conexão.Pelo art. 10 da LINDB, a sucessão por morte obedece à lei do país de domicílio do falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens; ele era domiciliado em Portugal. A exceção do §1º (lei brasileira mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros) trata de bens de estrangeiros situados no Brasil e não se aplica, pois o falecido era brasileiro e o enunciado não indica cônjuge ou filhos brasileiros.
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