Questão comentada · Direito Internacional
Questão 20 — OAB XXXVI
A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será
- Aa repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
- Ba deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional.
- Ca expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
- Da extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
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Comentário de cada alternativa
A repatriação (art. 49, Lei 13.445/2017) é a devolução de pessoa em situação de impedimento, identificada já na chegada, no ponto de entrada. Não se aplica a quem já ingressou regularmente e depois passou a trabalhar.
Quem tem visto de visita e exerce atividade remunerada fica em situação migratória irregular, o que dá ensejo à deportação, retirada compulsória precedida de procedimento administrativo e de notificação para regularizar a situação (art. 50, Lei 13.445/2017).
A expulsão pressupõe condenação por crime grave (genocídio, crime contra a humanidade, de guerra, de agressão, ou crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, art. 54, §1º, Lei 13.445/2017), o que não é o caso.
A extradição é cooperação penal entre Estados, para cumprimento de condenação ou instrução de processo criminal (art. 81, Lei 13.445/2017). Trabalhar com visto de visita é irregularidade administrativa, não crime.
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