Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — OAB XXXVI
O prefeito de Caápuera determinou que a escola municipal que atende as crianças das comunidades indígenas da região realize o processo educacional exclusivamente em Língua Portuguesa. Uma organização não governamental contrata você, como advogado(a), para atuar na proteção dos direitos dos povos indígenas. Assim, com base no que dispõe a CRFB/88, cabe a você esclarecer que
- Aa Constituição Federal de 88 determina que o ensino fundamental regular seja ministrado apenas em Língua Portuguesa, mesmo para as tribos ou comunidades indígenas.
- Bapenas por determinação da Fundação Nacional do Índio, órgão do governo federal, a escola que presta ensino fundamental regular às comunidades indígenas será obrigada a utilizar suas línguas maternas.
- Co Estado tem o dever de ministrar o ensino fundamental regular em Língua Portuguesa, mas nada impede que uma organização não governamental ofereça reforço escolar na língua materna dos índios.
- Do ensino fundamental regular deve ser ministrado em Língua Portuguesa, mas é assegurado às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e de seus processos próprios de aprendizagem.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 210, §2º, da CF manda ministrar o ensino fundamental regular em língua portuguesa, mas assegura às comunidades indígenas também o uso de suas línguas maternas.
Pegadinha: O "apenas" omite a ressalva expressa às comunidades indígenas.Errada. O uso das línguas maternas é garantia constitucional direta (art. 210, §2º, CF) e não depende de determinação da FUNAI.
Errada. A garantia não se limita a reforço oferecido por ONG: a própria escola deve assegurar o uso das línguas maternas e dos processos próprios de aprendizagem no ensino regular (art. 210, §2º, CF).
Correta. Reproduz o art. 210, §2º, da CF: o ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem. Por isso a ordem do prefeito é inconstitucional.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.