Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XXXVI
Você, como advogado(a), foi contratado(a) para esclarecer algumas alternativas na defesa e proteção do direito de circulação e de residência de um determinado grupo de pessoas, que vem sendo violado, em razão de preconceito. Nessa reunião, as vítimas disseram que já tentaram todas as medidas administrativas junto aos órgãos governamentais competentes e nada foi resolvido. Uma das vítimas propôs que fosse encaminhada petição para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de instaurar um processo para a decisão daquela Corte que pudesse resultar em condenação do Estado brasileiro, indenização das vítimas e garantia dos direitos violados. Assim, com base no que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe a você esclarecer que as vítimas
- Anão têm o direito de submeter diretamente um caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Bdevem comprovar o esgotamento de todos os recursos da jurisdição interna para encaminhar a petição para a Corte.
- Cpodem submeter o caso à decisão da Corte, mas devem requerer que sejam tomadas medidas provisórias em caráter de urgência, dada a gravidade da situação.
- Dnão podem enviar a petição, uma vez que o Brasil não reconhece a competência da Corte em casos relativos à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Segundo o art. 61.1 da Convenção Americana, somente os Estados-Partes e a Comissão Interamericana podem submeter caso à Corte; as vítimas devem peticionar à Comissão (art. 44).
Errada. O esgotamento dos recursos internos é requisito da petição à Comissão (art. 46.1, a, CADH); mesmo cumprido, as vítimas não podem levar o caso diretamente à Corte (art. 61.1).
Pegadinha: Usa um requisito real, mas aplicado ao órgão errado.Errada. As vítimas não têm legitimidade para submeter caso à Corte (art. 61.1, CADH). As medidas provisórias do art. 63.2 não abrem essa via para os particulares.
Errada. O Brasil reconhece a competência contenciosa da Corte Interamericana desde 1998 (Decreto 4.463/2002). O obstáculo é outro: as vítimas não têm acesso direto à Corte.
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