Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 17 — OAB XXXVI
Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão público federal está contratando uma conhecida empreiteira do Estado Delta para a realização de obras sem promover o regular procedimento licitatório. A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores informações junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar uma Ação Popular a fim de anular os atos de contratação, bem como buscar o ressarcimento dos cofres públicos por eventuais danos patrimoniais. Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequências referentes ao pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, caso não obtenha sucesso na causa. Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenha sucesso na causa,
- Anão terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, posto que o interesse que o move na causa é revestido de inequívoca boa-fé, em defesa do interesse público.
- Bsomente terá que arcar com as custas judiciais, mas não com os ônus sucumbenciais, posto se tratar de um processo de natureza constitucional que visa a salvaguardar o interesse social.
- Cterá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, como ocorre ordinariamente no âmbito do sistema processual brasileiro.
- Dnão terá que arcar com qualquer custo, considerando que a Constituição Federal de 1988 concede aos brasileiros isenção de custas em todos os chamados remédios constitucionais.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Na ação popular, o autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé (art. 5º, LXXIII, CF). Como Roberto age de boa-fé, não arcará com esses encargos se perder.
Errada. A isenção do art. 5º, LXXIII, da CF abrange as custas e também o ônus da sucumbência, salvo má-fé.
Pegadinha: Divide uma isenção que é integral.Errada. A ação popular foge à regra geral: o autor de boa-fé é isento de custas e de sucumbência (art. 5º, LXXIII, CF).
Errada. A CF não isenta de custas todos os remédios constitucionais: a gratuidade é garantida para habeas corpus e habeas data (art. 5º, LXXVII) e, na ação popular, ressalva a má-fé (LXXIII). O mandado de segurança, por exemplo, não é gratuito.
Pegadinha: Generaliza ("todos os remédios") uma isenção que é específica.Resolva esta e milhares de outras questões
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