Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXXVI
Um órgão público, detentor de banco de dados com informações passíveis de serem transmitidas a terceiros, possuía informações inexatas a respeito de João. Em razão disso, ele dirige petição ao referido órgão solicitando que providenciasse a devida retificação. A petição seguiu acompanhada dos documentos que informavam os dados corretos sobre a pessoa de João. Como o órgão público indeferiu tanto o pedido inicial quanto o recurso administrativo interposto, João contratou você, como advogado(a), para ajuizar a medida judicial cabível. Agindo em conformidade com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, você
- Aajuizou um Habeas Data, esclarecendo que o Mandado de Segurança, por ser um remédio de caráter residual, não seria o instrumento adequado para aquela situação específica, em que se almejava retificar informações pessoais.
- Bajuizou uma Ação Ordinária, informando a João ser esta a única solução processual passível de atingir os objetivos pretendidos, já que a comprovação do direito líquido e certo pressupõe a dilação probatória.
- Cimpetrou Mandado de Segurança, tendo o cuidado de observar que a impetração se desse dentro do prazo decadencial de 120 dias do conhecimento, por João, do improvimento do recurso.
- Dinformou a João que a situação em tela é uma exceção à possibilidade de resolução no âmbito da esfera judicial, sendo que sua solução obrigatoriamente se esgota na esfera administrativa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. Cabe habeas data para retificar dados pessoais em banco de entidade governamental (art. 5º, LXXII, b, CF; art. 7º, II, Lei 9.507/1997). Houve recusa administrativa, o que atende ao interesse de agir exigido pela Súmula 2 do STJ, e o MS é residual, só cabendo quando o direito não é amparado por HC ou HD (art. 5º, LXIX).
Errada. A ação ordinária não é a única via: o habeas data é o remédio específico para retificação de dados (art. 5º, LXXII, b, CF), e João já tem prova documental dos dados corretos.
Errada. O mandado de segurança é residual e não cabe quando o direito é amparado por habeas data (art. 5º, LXIX, CF), como na retificação de dados pessoais.
Pegadinha: O prazo de 120 dias está certo, mas o remédio está errado.Errada. Pela inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), a lesão pode ser levada ao Judiciário; esgotada a via administrativa com recusa, cabe habeas data.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.