Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 15 — OAB XXXVI

Direito ConstitucionalFGV2022OAB

O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta, seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Porém, na oportunidade, o projeto de lei foi proposto por um deputado estadual. Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador

  1. Apoderá tão somente ajuizar uma ação pela via difusa de controle de constitucionalidade, pois, no caso em tela, não possui legitimidade para propor ação pela via concentrada.
  2. Bpoderá, pela via política, requisitar ao Poder Legislativo do Estado Delta que suspenda a eficácia da referida Lei X, porque, no âmbito jurídico, nada pode ser feito.
  3. Cpoderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando vício de iniciativa, já que possui legitimidade para tanto.
  4. Dnão poderá ajuizar qualquer ação pela via concentrada, já que apenas a Mesa da Assembleia Legislativa de Delta possuiria legitimidade constitucional para tanto.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O Governador de Estado é legitimado para a ADI (art. 103, V, CF) e pode impugnar no STF lei do próprio Estado; não se limita ao controle difuso.

art. 103, V, CF/88
B
Errada

Errada. Há solução jurídica: a ADI no STF por vício formal de iniciativa (art. 103, V, CF). Além disso, a Assembleia não "suspende" a eficácia de lei a pedido do Executivo; para tirá-la do ordenamento seria preciso revogá-la por nova lei.

art. 103, V, CF/88
C
Correta

Correta. O Governador é legitimado para propor ADI (art. 103, V, CF), e a usurpação de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, aplicada aos Estados por simetria (art. 61, §1º, CF), é vício formal que pode ser alegado no STF.

art. 103, V, CF/88art. 61, §1º, CF/88
D
Errada

Errada. A legitimidade não é só da Mesa da Assembleia Legislativa (art. 103, IV); o Governador também é legitimado (art. 103, V, CF).

Pegadinha: O "apenas" exclui um legitimado expresso.
art. 103, IV e V, CF/88

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.