Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — OAB XXXVI

Direito ConstitucionalFGV2022OAB

O governador do Estado Alfa pretendia criar um novo município no âmbito do seu estado. No entanto, tinha conhecimento de que a CF/88, art. 18, § 4º, que trata dessa temática, é classificado como norma de eficácia limitada, que ainda está pendente de regulamentação por lei complementar a ser editada pela União. Em razão dessa constatação, resolve ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de sanar a omissão legislativa. Ao analisar a referida ADO, o STF, por maioria absoluta de seus membros, reconhece a omissão legislativa. Diante dessa narrativa, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

  1. AO STF, com o objetivo de combater a síndrome da ineficácia das normas constitucionais, deverá dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias à concretização do texto constitucional, obrigando-o a editar a norma faltante em trinta dias.
  2. BO STF, em atenção ao princípio da separação de poderes, deverá dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias à concretização da norma constitucional.
  3. CO STF, a exemplo do que se verifica no mandado de injunção, atuando como legislador positivo, deverá suprir a omissão inconstitucional do legislador democrático, criando a norma inexistente que regula a constituição de novos municípios, o que obsta a atuação legislativa superveniente.
  4. DA referida ação deveria ter sido julgada inepta, na medida em que somente as normas constitucionais de eficácia contida podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O prazo de 30 dias do art. 103, §2º, da CF vale só para órgão administrativo; ao Poder Legislativo o STF apenas dá ciência, sem obrigá-lo a legislar em prazo fixo.

Pegadinha: Aplica ao Legislativo o prazo de 30 dias previsto para órgão administrativo.
art. 103, §2º, CF/88
B
Correta

Correta. Declarada a omissão, o STF dá ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias (art. 103, §2º, CF; art. 12-H, Lei 9.868/1999), em respeito à separação de poderes; não pode legislar no lugar do Congresso.

art. 103, §2º, CF/88art. 12-H, Lei 9.868/1999
C
Errada

Errada. Na ADO o STF não atua como legislador positivo nem cria a norma faltante; a decisão é de ciência ao Poder omisso (art. 103, §2º, CF). A solução concreta do caso é característica do mandado de injunção, que é outro instrumento.

Pegadinha: Transporta para a ADO os efeitos concretistas do mandado de injunção.
art. 103, §2º, CF/88
D
Errada

Errada. Objeto típico da ADO são as normas de eficácia limitada, que dependem de regulamentação; as de eficácia contida já produzem efeitos plenos e não geram omissão inconstitucional.

Pegadinha: Troca eficácia limitada por contida.
art. 103, §2º, CF/88José Afonso da Silva, classificação da eficácia das normas constitucionais

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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