Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XXXVI
Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas. Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
- Aà exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
- Bpelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio.
- Capenas a pena de multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
- Da obrigação de reparar os danos causados às vítimas pode ser estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Nenhuma pena passa da pessoa do condenado, inclusive a multa; só a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores (art. 5º, XLV, CF).
Pegadinha: Estende aos sucessores penas não privativas de liberdade, como a multa.Errada. A intransmissibilidade atinge as penas, mas a CF ressalva que a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores, até o limite do patrimônio transferido (art. 5º, XLV).
Pegadinha: O "nenhuma" ignora a ressalva expressa do art. 5º, XLV.Errada. A multa é pena e, como tal, não passa da pessoa do condenado; só a reparação do dano e o perdimento de bens se estendem aos sucessores (art. 5º, XLV, CF).
Pegadinha: Trata a multa, por ser pecuniária, como obrigação transmissível.Correta. Pelo art. 5º, XLV, da CF, nenhuma pena passa da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
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