Questão comentada · Direito Tributário

Questão 63 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito TributárioTRF-32018Magistratura federal

Considerando que dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar insere-se a vedação ao uso do tributo com efeito de confisco, indique qual a afirmação CORRETA:

  1. AO Poder Executivo pode criar multas em percentuais que excedam o valor do tributo cobrado, visto que a imposição de multa tem o duplo objetivo de educar o contribuinte e de ressarcir o Poder Público.
  2. BA multa correspondente a 90% do valor do tributo devido não tem caráter confiscatório.
  3. CA falta de atualização monetária da tabela de incidência do imposto de renda na fonte sobre os salários tem natureza de confisco.
  4. DÉ possível a cobrança de multa confiscatória desde que observado o princípio da praticidade da arrecadação e da prevalência do interesse público sobre o privado.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Só a lei pode cominar penalidades tributárias (art. 97, V, CTN), e não o Poder Executivo. Além disso, multas punitivas superiores ao valor do tributo, fora das hipóteses qualificadas, tendem a ser consideradas confiscatórias pelo STF (art. 150, IV, CF).

Pegadinha: Atribui ao Executivo competência sancionatória reservada à lei.
art. 97, V, CTNart. 150, IV, CF
B
Correta

Segundo a jurisprudência do STF à época, a multa punitiva de até 100% do tributo não é confiscatória, de modo que 90% está dentro do limite tolerado. Hoje o STF fixou balizas específicas: 100% para a multa qualificada (Tema 863) e 60% para a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487). A afirmação genérica continua válida para a multa de ofício (punitiva).

art. 150, IV, CFTema 863Tema 487
C
Errada

Segundo a jurisprudência do STF, a falta de correção monetária da tabela do IRPF não caracteriza confisco, e o Judiciário não pode determinar a correção por índice não previsto em lei, sob pena de atuar como legislador positivo.

art. 150, IV, CFJurisprudência do STF sobre correção da tabela do IR
D
Errada

A vedação ao confisco (art. 150, IV, CF) é limitação constitucional ao poder de tributar, aplicada também às multas. Não pode ser afastada por praticidade arrecadatória ou pela supremacia do interesse público.

Pegadinha: Invoca princípios genéricos para relativizar garantia constitucional expressa.
art. 150, IV, CF
Atualização

Depois da prova, o STF limitou a multa qualificada a 100% (até 150% na reincidência, Tema 863) e a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória a 60% (até 100% com agravantes, Tema 487). O gabarito B continua válido em out/2026 para a multa de ofício punitiva, mas uma multa isolada de 90% sem agravantes seria hoje excessiva.

Para aprofundar

Tema 487 do STFTema 863 do STF

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios

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