Questão comentada · Direito Tributário
Questão 62 — TRF-3 2018 · TRF3
Indique a afirmação CORRETA:
- ACabe à Constituição Federal a definição dos tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
- BSomente lei complementar estadual pode dispor sobre conflitos de competência tributária entre os Estados.
- COs Estados podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, desde que relacionada com uma atividade estatal desenvolvida nos seus respectivos territórios.
- DO Poder Executivo Federal pode alterar a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, por meio de decreto, desde que atendidas as condições e os limites previstos em lei.
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Comentário de cada alternativa
A CF distribui competências, mas é a lei complementar que estabelece normas gerais sobre a definição de tributos e suas espécies e, quanto aos impostos discriminados na Constituição, seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146, III, a, CF).
Pegadinha: Atribui à Constituição o papel que o art. 146, III, a, dá à lei complementar.Conflitos de competência tributária entre os entes são resolvidos por lei complementar nacional, editada pelo Congresso (art. 146, I, CF), e não por lei complementar estadual.
Pegadinha: Troca lei complementar nacional por estadual.A CIDE é de competência exclusiva da União (art. 149, caput, CF). Os Estados só podem instituir contribuição para custear o regime próprio de previdência dos seus servidores (art. 149, §1º, CF).
O art. 153, §1º, da CF faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar as alíquotas do imposto de importação (e também de IE, IPI e IOF). É exceção à legalidade estrita, de função extrafiscal.
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