Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 61 — TRF-3 2018 · TRF3
Indique a afirmação CORRETA:
- ALei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- BÉ da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas.
- CCabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União.
- DO orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.
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Comentário de cada alternativa
O art. 163, II e IV, da CF reserva à lei complementar a disciplina da dívida pública externa e interna e da emissão e resgate de títulos da dívida pública. A competência do Congresso do art. 48, II e XIV (dívida pública, montante da dívida mobiliária) não contradiz o gabarito: as normas gerais são de lei complementar, e a lei ordinária só atua dentro desses parâmetros.
A dívida pública, inclusive a das autarquias, fundações e entidades controladas, é regida por lei complementar (art. 163, II, CF) e por resoluções do Senado sobre limites e condições (art. 52, V a IX, CF), não por decreto de cada ente.
Pegadinha: Troca a lei complementar e as resoluções do Senado por "decreto regulador".A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central (art. 164, caput, CF), e não pelo Conselho Monetário Nacional.
Pegadinha: Troca Banco Central por Conselho Monetário Nacional.O orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária anual, ao lado do orçamento fiscal e do de investimento das estatais (art. 165, §5º, III, CF).
Pegadinha: A primeira parte é literal; o erro está em excluí-lo da LOA.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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