Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 60 — TRF-3 2018 · TRF3
Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:
- ASeu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data de concessão.
- BPor conta da expedição tardia da carta-patente pelo INPI [back log], a invenção do recorrente resta desprovida de amparo legal até que esse ato administrativo seja praticado, justificando o prazo de proteção de 15 anos, contado a partir da data da concessão da patente.
- CCuidando de eventual conflito envolvendo tratado internacional e lei interna, o STF assentou que vigora no Brasil um sistema que considera que o tratado internacional é hierarquicamente superior à lei interna.
- DA proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
As patentes mailbox têm vigência de 20 anos contados da data do depósito (art. 229, parágrafo único, c/c art. 40, caput, LPI), e não da concessão. O STJ fixou que o prazo mínimo contado da concessão não se aplica a elas (Tema 1.065 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca o termo inicial "depósito" por "concessão".O STJ rejeitou essa tese: a demora do INPI não justifica estender a proteção das patentes mailbox com prazo contado da concessão. Vale apenas o prazo de 20 anos do depósito (Tema 1.065 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Reproduz o argumento do recorrente, que foi vencido.Segundo a jurisprudência do STF, tratados internacionais comuns (como o TRIPS) ingressam com status de lei ordinária, com paridade em relação à lei interna; só os de direitos humanos têm status supralegal ou constitucional (art. 5º, §3º, CF). Não há superioridade hierárquica geral do tratado.
Pegadinha: Atribui a todo tratado a supremacia sobre a lei interna, que o STF reserva a tratados de direitos humanos.Reproduz a fundamentação do STJ no julgamento das patentes mailbox: a patente é privilégio temporário que excepciona a livre concorrência e a livre iniciativa, por isso deve ser interpretada restritivamente. Daí se nega qualquer extensão de prazo além do legal (art. 5º, XXIX, CF; Tema 1.065 dos Repetitivos do STJ).
O parágrafo único do art. 40 da LPI (prazo mínimo contado da concessão) foi declarado inconstitucional pelo STF em 2021 e revogado pela Lei 14.195/2021; o STJ consolidou no Tema 1.065 que ele não se aplica às patentes mailbox. O gabarito D segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial I: Patentes de Invenção e de Modelo de Utilidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.