Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 59 — TRF-3 2018 · TRF3
Sobre a intepretação dos contratos entre empresas, é CORRETO afirmar:
- AO princípio do pacta sunt servanda é um dos principais vetores de interpretação dos contratos empresariais.
- BO preâmbulo do contrato deve ser utilizado pelo intérprete para revelar o motivo individual que impeliu cada uma das partes à celebração, pois a motivação do declarante individualmente considerado é importante diretriz de interpretação dos contratos empresariais.
- CAo julgador é defeso modificar a cláusula penal ajustada pelas partes empresárias, que não se encontram em situação de paridade econômica.
- DSão aplicáveis os princípios consolidados e as regras de direito do consumidor, quando do contrato participam sociedades com disparidade de poder econômico.
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Comentário de cada alternativa
Nos contratos empresariais, celebrados por agentes profissionais em busca de lucro, a força obrigatória (pacta sunt servanda) e a segurança jurídica são vetores centrais de interpretação (doutrina de Paula Forgioni). A Lei 13.874/2019 reforçou esse vetor ao incluir no CC a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (arts. 421, parágrafo único, e 421-A).
A interpretação busca a intenção comum consubstanciada na declaração (art. 112, CC) e a função econômica do negócio, não o motivo individual e psicológico de cada contratante. O preâmbulo ajuda a revelar a finalidade comum, não motivos isolados.
Pegadinha: Troca "intenção comum" por "motivo individual de cada parte".A redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva ou parcialmente cumprida é dever do juiz (art. 413, CC), norma de ordem pública aplicável também a contratos entre empresários. A frase ainda é contraditória, pois a falta de paridade justificaria mais intervenção, não menos.
Pegadinha: Nega o poder-dever do art. 413 do CC.A disparidade de poder econômico entre sociedades não transforma o contrato empresarial em relação de consumo. O CDC exige destinatário final (art. 2º), e a mitigação desse critério depende de vulnerabilidade concreta, não de mera assimetria econômica. Além disso, o art. 421-A do CC presume paridade nos contratos empresariais.
Pegadinha: Generaliza a aplicação do CDC a qualquer contrato com disparidade econômica.A Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica) incluiu os arts. 421, parágrafo único, e 421-A no CC (intervenção mínima e presunção de paridade nos contratos empresariais), o que reforça o gabarito A, que segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
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