Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 58 — TRF-3 2018 · TRF3
Assinale a alternativa CORRETA:
- AO acionista controlador que aliena suas quotas sociais não pode concorrer com a sociedade pelo prazo de 4 anos.
- BO alienante do estabelecimento empresarial não pode concorrer com o comprador pelo prazo estabelecido no contrato, que poderá ser superior a 5 anos.
- CNo contrato de distribuição, não é potestativa a cláusula que permite ao fabricante fixar o preço da mercadoria de acordo com suas tabelas.
- DA existência de dependência econômica do distribuidor em relação ao fornecedor autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
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Comentário de cada alternativa
Não há regra legal que proíba o controlador alienante de concorrer por 4 anos. A vedação legal de concorrência é a do art. 1.147 do CC (alienação de estabelecimento, 5 anos), e a alternativa ainda mistura "acionista controlador" com "quotas sociais".
Pegadinha: Inventa prazo de 4 anos e mistura categorias (acionista e quotas).O art. 1.147 do CC fixa a não concorrência em 5 anos após a transferência, salvo autorização expressa. Para a banca e a doutrina majoritária, a autorização expressa pode afastar ou reduzir o prazo, mas não ampliá-lo além de 5 anos, sob pena de restrição desproporcional à livre iniciativa.
Pegadinha: Altera o teto legal de 5 anos, admitindo prazo contratual superior.Posição adotada pela banca, alinhada à jurisprudência do STJ sobre contratos de distribuição: a fixação do preço de revenda pelo fabricante, conforme suas tabelas, é inerente à integração da rede de distribuição e não sujeita o contrato ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122 do CC). Por isso não é potestativa.
O distribuidor adquire os bens para revenda, não como destinatário final (art. 2º, CDC). O contrato de distribuição é empresarial, e a dependência econômica, por si só, não atrai o CDC. Não há jurisprudência pacífica do STJ em sentido contrário.
Pegadinha: O "conforme jurisprudência pacífica do STJ" afirma consenso inexistente.Corrente oposta
Parte da doutrina admite que a "autorização expressa" do art. 1.147 do CC permita às partes ajustar prazo de não concorrência superior a 5 anos, desde que razoável quanto a tempo, objeto e território. Para essa corrente, a alternativa B também seria defensável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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