Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.065 do STJ
Tese firmada
O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 60Direito Empresarial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.