Questão comentada · Direito Tributário

Questão 64 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito TributárioTRF-32018Magistratura federal

Indique a afirmação INCORRETA:

  1. ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito.
  2. BMedida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.
  3. CLei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
  4. DOs decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: reproduz o conceito legal de tributo do art. 3º do CTN, com o acréscimo de que é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

art. 3º, CTN
B
Errada

Verdadeira: medida provisória pode veicular matéria tributária não reservada à lei complementar (art. 62, §§1º, III, e 2º, CF). Se pode instituir ou majorar, pode extinguir tributo, que é matéria de lei ordinária (art. 97, I, CTN).

art. 62, §§1º e 2º, CFart. 97, I, CTN
C
Errada

Verdadeira: interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção (art. 111, II, CTN).

art. 111, II, CTN
D
Correta

É a incorreta. Pelo art. 99 do CTN, o conteúdo e o alcance dos decretos é que se restringem aos das leis em função das quais são expedidos. O decreto não restringe a lei; é limitado por ela.

Pegadinha: Inverte sujeito e objeto do art. 99 do CTN.
art. 99, CTN

Para aprofundar

Art. 62 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Tributo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies e Classificações

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