Questão comentada · Direito Tributário
Questão 75 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.
- AA capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.
- BNão haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.
- CA obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.
- DFato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.
- EA denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 126 do CTN, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, de restrições ao exercício de atividades e da regular constituição da pessoa jurídica.
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos e da natureza do seu objeto (art. 118, CTN): rendimentos de atividade ilícita também são tributáveis (pecunia non olet).
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador (art. 113, §1º, CTN); o lançamento apenas constitui o crédito tributário (art. 142).
Pegadinha: Mistura o nascimento da obrigação com a constituição do crédito.A previsão abstrata em lei é a hipótese de incidência; o fato gerador é a situação concreta que, ocorrida, faz nascer a obrigação (art. 114, CTN).
Pegadinha: Confunde hipótese de incidência (abstrata) com fato gerador (concreto).O art. 4º do CTN diz o contrário: a natureza jurídica do tributo é dada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação.
Pegadinha: Inverte o art. 4º do CTN.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Tributo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies e Classificações
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