Questão comentada · Direito Tributário
Questão 74 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário
- Aa consignação em pagamento.
- Bas reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- Ca concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
- Do parcelamento.
- Ea concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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Comentário de cada alternativa
A consignação em pagamento, nos termos do art. 164, §2º, do CTN, extingue o crédito tributário (art. 156, VIII). O enunciado fala em "extinção da exigibilidade", expressão imprecisa, mas a consignação é a única opção de extinção; as demais são causas de suspensão (art. 151).
Reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito (art. 151, III, CTN), não o extinguem.
Pegadinha: Troca causa de suspensão por causa de extinção.A liminar ou tutela antecipada em outras ações é causa de suspensão da exigibilidade (art. 151, V, CTN).
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN); só o pagamento integral o extingue.
A liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, IV, CTN).
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