Questão comentada · Direito Tributário

Questão 65 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito TributárioTRF-32018Magistratura federal

Indique a afirmação INCORRETA:

  1. AOs tratados internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna brasileira.
  2. BO aplicador da lei não pode empregar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.
  3. CA compensação pode ser promovida pelo sujeito passivo, mesmo sem lei que a preveja, desde que seja realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie.
  4. DA moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira para a banca: tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha (art. 98, CTN). Por sua especialidade, os tratados contra a bitributação prevalecem sobre a lei interna.

art. 98, CTN
B
Errada

Verdadeira: o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, §1º, CTN), por força da legalidade tributária.

art. 108, §1º, CTN
C
Correta

É a incorreta. A compensação tributária depende de lei que a autorize e estipule suas condições (art. 170, CTN). Não há compensação sem lei, ainda que entre tributos da mesma espécie.

Pegadinha: O requisito "mesma espécie" (de leis específicas) é usado para tentar dispensar a autorização legal.
art. 170, CTN
D
Errada

Verdadeira: a moratória é a primeira hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, CTN).

art. 151, I, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito

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