Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — TRF-3 2018 · TRF3
Indique a conclusão CORRETA. A despesa operacional, para ser dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, deve ser:
- APaga de acordo com o regime de competência.
- BUsual e normal à atividade da empresa.
- CIncorrida de acordo com o regime de caixa.
- DAutorizada pela fiscalização federal.
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Comentário de cada alternativa
Despesa "paga" pelo regime de competência é contradição: na competência, a despesa é reconhecida quando incorrida, independentemente do pagamento. O requisito material de dedutibilidade não é o pagamento.
Pegadinha: Mistura a noção de pagamento (caixa) com o regime de competência.São operacionais e dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, admitindo-se as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (art. 47, caput e §2º, Lei 4.506/1964; art. 311 do RIR/2018).
No lucro real vigora o regime de competência (art. 177, Lei 6.404/1976, aplicado à apuração do IRPJ), e não o de caixa. Além disso, o regime de reconhecimento não é o critério material de dedutibilidade, que é a necessidade, usualidade e normalidade.
Pegadinha: Troca competência por caixa.Não há autorização prévia da fiscalização para deduzir despesas. O contribuinte apura e deduz por conta própria, e o Fisco só controla depois, glosando o que não atender aos requisitos legais.
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