Questão comentada · Direito Tributário
Questão 77 — TJ-PE 2015 · FCC
A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:
- AA Constituição Federal de 1988 possui um título específico dedicado a regular o “Sistema Tributário Nacional”, que pela extensão e intensidade com que trata a relação tributária pode ser considerado como exaustivo em tal propósito.
- BA tributação tem por papel determinar qual proporção dos recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de acordo com algum procedimento de decisão coletiva, e qual proporção será deixada, na qualidade de propriedade pessoal, sob o arbítrio de particulares.
- CCoaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que a função tributária do Estado limita-se à captação de receitas para fazer frente aos gastos públicos, sejam estes relativos à garantia de direitos ou à manutenção da máquina pública.
- DCoaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que o Direito Tributário é o ramo do Direito que trata das regras e princípios que limitam o poder tributário estatal, contrapondo o interesse arrecadatório do Estado aos interesses da sociedade.
- ECoaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a ideia de que a arrecadação de receitas é a finalidade última do Direito Tributário, devendo ser este o parâmetro a ser utilizado pelo legislador ou pelo intérprete para verificar a concordância de determinada norma tributária com o postulado da proporcionalidade.
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Comentário de cada alternativa
O Título VI da CF ("Da Tributação e do Orçamento") não esgota a disciplina tributária: há normas tributárias em outras partes da Constituição (ex.: contribuições do art. 195 e do art. 239) e a matéria é complementada pelo CTN e por leis complementares (art. 146 CF).
Pegadinha: O termo "exaustivo" torna a afirmação falsa.Reproduz a lição de Liam Murphy e Thomas Nagel ("O mito da propriedade"): a tributação define a parcela dos recursos sociais que ficará sob controle público, para gasto por decisão coletiva, e a parcela que permanecerá como propriedade privada. Essa visão é compatível com a CF, que vincula a tributação aos objetivos do Estado (art. 3º).
A função tributária não se limita à arrecadação (fiscalidade): a CF consagra a extrafiscalidade, usando tributos para induzir comportamentos, como na seletividade do IPI, na progressividade do IPTU e do ITR e na flexibilização de alíquotas do art. 153, §1º.
Pegadinha: O "limita-se" exclui a função extrafiscal.O Direito Tributário não se resume às regras que limitam o poder de tributar; ele também estrutura a própria tributação (competências, obrigação, crédito, fiscalização) como instrumento de financiamento dos fins constitucionais, sem a lógica de mero antagonismo Estado x sociedade.
Pegadinha: Reduz o ramo a apenas uma de suas dimensões (as limitações).A arrecadação é meio, e não finalidade última: os tributos servem para realizar os objetivos constitucionais (art. 3º CF), e o controle de proporcionalidade de uma norma tributária leva em conta esses fins e os direitos do contribuinte, não o mero interesse arrecadatório.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Tributo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies e Classificações
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