Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XVII
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
- AA impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
- BA impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
- CA pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
- DA impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A impugnação administrativa não exclui o crédito (exclusão é só isenção e anistia, art. 175 CTN); ela suspende sua exigibilidade (art. 151, III).
Pegadinha: Troca suspensão por exclusão do crédito tributário.A impugnação suspende a exigibilidade (art. 151, III, CTN), o que autoriza a certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 CTN) mesmo sem pagamento.
O depósito integral (art. 151, II) é apenas uma das causas de suspensão; a impugnação administrativa (art. 151, III) já basta para a CPD-EN.
Pegadinha: O "somente" ignora as demais causas de suspensão do art. 151.Correta: as impugnações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN), e a certidão de crédito com exigibilidade suspensa tem os mesmos efeitos da negativa (art. 206 CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.