Questão comentada · Direito Internacional
Questão 24 — OAB XVII
A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu. Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- ANo tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
- BPara qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
- CComo a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
- DA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.
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Comentário de cada alternativa
O foro de eleição define onde a causa será julgada, não a lei aplicável; pela LINDB, as obrigações regem-se pela lei do país em que se constituírem (art. 9º).
Pegadinha: Confunde competência (foro) com lei aplicável.Correta: pelo art. 9º, caput, da LINDB, para qualificar e reger as obrigações aplica-se a lei do país em que se constituírem; o contrato foi celebrado em Caracas, logo rege-se pela lei venezuelana. A execução no Brasil só atrai a lei brasileira quanto à forma essencial (art. 9º, §1º), sem afastar a regra geral.
O art. 9º, §1º, da LINDB manda observar a lei brasileira apenas quanto à forma essencial da obrigação executada no Brasil, e não quanto ao cumprimento do contrato como um todo.
Pegadinha: Estende ao conteúdo do contrato regra restrita à forma essencial.A LINDB não veda o foro de eleição; a cláusula é válida (Súmula 335 do STF), e o CPC/2015 admite até a eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional (art. 25).
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