Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.
- AA responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.
- BUma empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal e de comunicar essa mudança aos órgãos competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, o que configura uma presunção juris tantum de dissolução irregular, à luz da jurisprudência do STJ.
- COs diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos intra vires por eles praticados.
- DSegundo o CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados dentro do escopo do contrato de trabalho, entre outros, os mandatários, prepostos e empregados.
- EDe acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
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Comentário de cada alternativa
O art. 136 do CTN diz o contrário: salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Pegadinha: Troca "independe" por "depende".A Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (art. 135, III, CTN). A presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo sócio.
O art. 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (atos ultra vires), e não por atos intra vires.
Pegadinha: Troca ultra vires por intra vires.Mandatários, prepostos e empregados só respondem pessoalmente por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto (art. 135, II, CTN), e não por atos regulares no escopo do contrato.
Pegadinha: Omite o requisito do excesso de poderes ou infração.A Súmula 430 do STJ diz o oposto: o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Pegadinha: Inverte a Súmula 430 do STJ.Para aprofundar
Súmula 430 do STJSúmula 435 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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