Questão comentada · Direito Tributário
Questão 67 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.
- ANa hipótese de uma empresa ter apenas se instalado em prédio antes alugado a outra sociedade empresária devedora de tributos, aquela que veio a ocupá-lo posteriormente, também por força de locação, será considerada sucessora para os efeitos tributários, por se tratar de sucessão presumida.
- BEm processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, e somente poderá ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
- CA norma atributiva de responsabilidade tributária aos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimentos comerciais não se aplica à hipótese de alienação judicial em processo de falência, ainda que o adquirente seja o sócio da sociedade falida.
- DA pessoa jurídica de direito privado que adquirir o fundo de comércio de outra e permanecer com a respectiva exploração econômica sob outra razão social responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido e devidos até à data do ato, de forma solidária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.
- EConsidere que a empresa Alfa tenha adquirido, em janeiro de 2025, o fundo de comércio da sociedade empresária Beta, que devia ao fisco estadual vultosa quantia referente ao ICMS dos exercícios de 2021 a 2024. Considere, ainda, que Alfa tenha continuado a exploração da atividade de Beta, mas com razão social diversa desta. Nessa situação, caso a empresa Beta cesse a exploração da atividade, Alfa responderá pelos tributos relativos ao fundo, a partir da data do ato de cessação, de forma integral.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, a sucessão do art. 133 do CTN exige a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento; a mera ocupação, por locação, do mesmo imóvel antes alugado à devedora não a caracteriza, e não há sucessão presumida.
Pegadinha: Equipara ocupação do mesmo imóvel a aquisição de fundo de comércio.Reproduz o art. 133, §3º, do CTN (LC 118/2005): na falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada fica em conta à disposição do juízo por 1 ano, contado da alienação, e só pode pagar créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário.
A exclusão da responsabilidade na alienação judicial em falência (art. 133, §1º, I, CTN) não se aplica quando o adquirente é sócio da falida, entre outras hipóteses (art. 133, §2º, I).
Pegadinha: Ignora a exceção do sócio prevista no §2º.Se o alienante prossegue na exploração ou inicia nova atividade em 6 meses, o adquirente responde subsidiariamente, e não solidariamente (art. 133, II, CTN).
Pegadinha: Troca subsidiária por solidária.Cessada a exploração pelo alienante, o adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo devidos até a data do ato de aquisição (art. 133, I, CTN), ou seja, os débitos de Beta de 2021 a 2024, e não pelos tributos a partir da cessação.
Pegadinha: Altera o marco temporal dos débitos transferidos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
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