Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XVII
O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista. Diante deste caso, assinale a opção correta.
- AÉ válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.
- BNão é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.
- CÉ válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
- DEm relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.
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Comentário de cada alternativa
O art. 4º do DL 3.365/1941 permite que a desapropriação abranja a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra; não se limita aos imóveis a serem demolidos.
Não há vedação a nova declaração de utilidade pública no curso da obra; o art. 4º do DL 3.365/1941 admite expressamente incluir áreas contíguas necessárias ao seu desenvolvimento.
Pegadinha: O "qualquer que seja a finalidade" cria proibição genérica inexistente.Correta: o art. 4º do DL 3.365/1941 dispõe que a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra. A abertura de via pública é caso de utilidade pública (art. 5º, i), e o novo decreto do Município é válido.
A ocupação temporária (art. 36 do DL 3.365/1941) é apenas uma das formas de intervenção, para uso transitório de terrenos não edificados; quando a área contígua é necessária à obra, cabe a desapropriação (art. 4º).
Pegadinha: O "única forma" exclui a desapropriação expressamente admitida.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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