Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XVII
O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global. Nesse caso,
- Aa alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
- Ba alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
- Ca alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
- Da alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o edital vincula Administração e candidatos, e alterar, após a divulgação dos resultados da primeira fase, o número de classificados e a forma de pontuação global permite direcionar o resultado conhecendo-se os candidatos, ofendendo a impessoalidade (art. 37, caput, CF) e a segurança jurídica. Segundo jurisprudência do STF, alterações no curso do certame só se admitem para adequação a lei superveniente.
Há prejuízo: os 100 primeiros passam a concorrer com mais candidatos e sob novo critério de pontuação, definido quando já se conheciam os resultados, o que afronta a impessoalidade e a vinculação ao edital.
Pegadinha: Apresenta a ampliação como benéfica, ignorando a mudança de regras após o resultado.O problema não é ambiguidade do edital, cujas cláusulas eram claras, mas sua alteração superveniente após a primeira fase, em ofensa à impessoalidade.
Realizar concurso de provas e títulos (art. 37, II, CF) não basta: o certame também deve respeitar a impessoalidade e a vinculação ao edital, violadas pela mudança de regras após a primeira fase.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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