Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 33 — OAB XVII

Direito AdministrativoFGV2015OAB

Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
  2. BA lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
  3. CApós a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
  4. DA empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 173 da CF admite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, inclusive por empresa pública, quando necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

art. 173, caput e §1º, CF
B
Errada

A criação de empresa pública é autorizada por lei específica ordinária (art. 37, XIX, CF); não se exige lei complementar.

Pegadinha: Troca "lei específica" por "lei complementar".
art. 37, XIX, CF
C
Errada

Não há essa divisão: tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica (art. 173, §1º, CF).

Pegadinha: Cria divisão rígida de objeto inexistente na Constituição.
art. 173, §1º, CF
D
Correta

Correta: a empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas (art. 173, §1º, II, CF), mas a admissão de seus empregados continua exigindo concurso público (art. 37, II, CF), que alcança emprego público.

art. 173, §1º, II, CFart. 37, II, CF

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentadoArt. 173 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

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