Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — OAB XVII
Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação. A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.
- APor se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
- BA despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
- CA autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
- DA autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.
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Comentário de cada alternativa
Atos discricionários também se sujeitam ao controle judicial de legalidade (art. 5º, XXXV, CF), inclusive quanto a competência, forma, finalidade, motivação e razoabilidade; o Judiciário só não substitui o mérito administrativo.
Pegadinha: Confunde a impossibilidade de rever o mérito com imunidade total ao controle judicial.Correta: a autorização de uso é ato discricionário e precário, mas sua revogação está sujeita a controle judicial de legalidade (art. 5º, XXXV, CF), sobretudo porque o ato que revoga outro deve ser motivado (no âmbito federal, art. 50, VIII, da Lei 9.784/1999). A revogação imotivada, uma semana após a outorga, pode ser examinada pelo Judiciário.
A autorização de uso de bem público é ato discricionário e precário, não vinculado; o particular não tem direito subjetivo à sua outorga ou manutenção.
Pegadinha: Confunde autorização (discricionária) com licença (vinculada).Deferida a autorização, ela não se transforma em ato vinculado: continua precária e revogável por conveniência e oportunidade (Súmula 473 STF), ainda que a revogação deva ser motivada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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