Súmulas do STJ
Súmula 664 do STJ
Enunciado
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.