Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 94 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito AdministrativoCESPE2015Magistratura estadual

No que concerne à administração pública direta e indireta e ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

  1. ANo nível federal, a qualificação de uma autarquia como agência executiva exige edição de lei específica de iniciativa da Presidência da República.
  2. BDe acordo com a jurisprudência do STJ, regras impostas por uma agência reguladora, mediante a edição de atos normativos secundários, em prol da população, não têm natureza impositiva com relação às demais entidades atuantes no setor regulado.
  3. CConforme a jurisprudência do STJ, o tempo de serviço prestado por servidores públicos federais no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta deve ser computado para fins de promoção e licença capacitação.
  4. DPara a contratação de serviços relacionados diretamente a sua atividade fim, a empresa pública exploradora de atividade econômica não precisa realizar procedimento licitatório.
  5. ENa esfera estadual, é vedado a uma mesma agência reguladora atuar na normatização de mais de um serviço público titularizado pelo estado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva é feita por ato do Presidente da República (decreto), após contrato de gestão e plano estratégico (art. 51, Lei 9.649/1998). Não exige lei específica.

Pegadinha: Exige lei onde basta decreto.
art. 51, Lei 9.649/1998
B
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, os atos normativos das agências reguladoras, editados nos limites da lei, vinculam as entidades do setor regulado. A natureza secundária da norma não lhe retira imperatividade.

Pegadinha: Confunde norma secundária com norma sem força cogente.
poder normativo das agências reguladoras
C
Errada

O tempo de serviço em empresas públicas e sociedades de economia mista conta apenas para aposentadoria e disponibilidade (art. 103, V, Lei 8.112/1990). Segundo a jurisprudência do STJ, não conta para promoção ou licença capacitação.

Pegadinha: Estende o cômputo para fins que o art. 103 não contempla.
arts. 87 e 103, V, Lei 8.112/1990
D
Correta

A empresa estatal exploradora de atividade econômica não precisa licitar contratações diretamente ligadas à sua atividade-fim, pois a licitação inviabilizaria a competição no mercado (art. 173, §1º, CF). Hoje a regra está no art. 28, §3º, I, da Lei 13.303/2016.

art. 173, §1º, III, CFart. 28, §3º, I, Lei 13.303/2016
E
Errada

Não há vedação constitucional ou legal geral a agências reguladoras estaduais multissetoriais. Vários estados mantêm uma só agência para diversos serviços públicos de sua titularidade.

Pegadinha: Cria uma vedação inexistente.
agências reguladoras multissetoriais
Atualização

A Lei 13.303/2016 (art. 28, §3º, I) positivou a dispensa de licitação para contratações ligadas ao objeto social das estatais; o gabarito D continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Art. 173 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações

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