Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 90 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da propriedade rural é cumprida quando são atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos
- Aaproveitamento racional e adequado da tecnologia; utilização adequada das dotações orçamentárias disponíveis; aproveitamento econômico do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
- Butilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação da qualidade de vida dos trabalhadores rurais; observância das disposições que regulam as relações de trabalho remunerado exercido pelo menor-aprendiz; e exploração da mão-de-obra itinerante que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores urbanos.
- Caproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
- Daproveitamento total dos recursos minerais empregados na recuperação dos solos degradados; utilização adequada dos agrotóxicos disponíveis nos limites arbitrados pela legislação vigente; e preservação da capacidade produtiva do agronegócio visando a melhor distribuição dos alimentos para todas as regiões do país.
- Eaproveitamento total das extensões de terras agricultáveis; utilização adequada dos mecanismos de semeadura e colheita automatizados disponíveis; e preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e proprietários, respectivamente.
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Comentário de cada alternativa
Errada: os requisitos são aproveitamento racional e adequado (da terra, não "da tecnologia"), uso adequado dos recursos naturais (não "dotações orçamentárias") e preservação do meio ambiente (não "aproveitamento econômico") (art. 9º, Lei 8.629/1993).
Pegadinha: Troca termos-chave do art. 9º.Errada: a lei fala em observância das disposições que regulam as relações de trabalho em geral e em exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (art. 9º, Lei 8.629/1993), sem referência a menor-aprendiz, mão de obra itinerante ou trabalhadores urbanos.
Correta: a função social da propriedade rural é cumprida quando atendidos simultaneamente o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente, a observância das normas trabalhistas e a exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores (art. 9º, Lei 8.629/1993; art. 186, CF).
Errada: recursos minerais, agrotóxicos e capacidade produtiva do agronegócio não integram os requisitos do art. 9º da Lei 8.629/1993 nem do art. 186 da CF.
Errada: a lei não exige aproveitamento "total" das terras nem uso de mecanismos automatizados, e omite os requisitos ambiental e trabalhista do art. 9º da Lei 8.629/1993.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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