Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três. Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria
- Apodem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ.
- Bnão podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.
- Cpodem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.
- Dpodem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ.
- Epodem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.
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Comentário de cada alternativa
Correta: compete ao STJ processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de ministro de Estado (art. 105, I, "b", CF). Os três, titulares de direito próprio, podem impetrar MS individual (em litisconsórcio ativo), pois o MS coletivo é reservado aos legitimados do art. 5º, LXX.
Errada: o mandado de segurança é cabível contra ato comissivo ou omissivo de autoridade que viole direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º, Lei 12.016/2009).
Errada: o STF julga originariamente MS contra atos do Presidente da República, das Mesas do Congresso, do TCU, do PGR e do próprio STF (art. 102, I, "d", CF); ato de ministro de Estado vai ao STJ (art. 105, I, "b").
Errada: o tribunal está certo, mas pessoas físicas não têm legitimidade para o MS coletivo, restrita a partido político, organização sindical, entidade de classe e associação (art. 5º, LXX, CF; art. 21, Lei 12.016/2009).
Errada: pessoas físicas não impetram MS coletivo (art. 5º, LXX, CF), e a competência para ato de ministro de Estado é do STJ, não do STF (art. 105, I, "b").
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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