Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o
- Apoder constituinte originário.
- Bpoder constituinte de revisão.
- Cpoder constituinte derivado reformador.
- Dprocesso de mutação constitucional.
- Epoder constituinte derivado decorrente.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o poder originário cria o Estado e sua ordem jurídica sem limites jurídicos prévios; os estados-membros atuam limitados pela CF (art. 25 e art. 11 do ADCT), o que caracteriza poder derivado.
Errada: o poder de revisão foi o previsto no art. 3º do ADCT, exercido uma única vez pelo Congresso Nacional e já exaurido; não se refere às constituições estaduais.
Errada: o poder derivado reformador é o que altera a Constituição Federal por emendas (art. 60, CF). A elaboração e a reforma da constituição estadual decorrem da capacidade de auto-organização dos estados, classificada como poder decorrente.
Pegadinha: Induz o candidato a ver na "alteração" da constituição estadual o poder reformador.Errada: mutação constitucional é a alteração informal do sentido da norma, sem mudança de texto, por via interpretativa; não é a elaboração formal de uma constituição.
Correta: o poder constituinte derivado decorrente é o dos estados-membros para se auto-organizarem por suas constituições, observados os princípios da CF (art. 25, CF; art. 11, ADCT). Embora a questão também fale em "alterar", a doutrina majoritária inclui a reforma da constituição estadual no mesmo poder decorrente, e não no reformador, que se refere à CF.
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