Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 7 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Advocacia pública

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

  1. ANão constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.
  2. BConforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.
  3. CO direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais.
  4. DSegundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público.
  5. ESão crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o art. 68, §1º, II, CF proíbe a delegação de legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; direitos sociais não constam da vedação.

Pegadinha: Acrescenta "sociais" ao rol taxativo do art. 68, §1º, II.
art. 68, §1º, II, CF
B
Errada

Errada: o art. 60, §4º, IV, CF menciona apenas "os direitos e garantias individuais"; a inclusão dos direitos sociais como cláusula pétrea é tese doutrinária, não previsão expressa da CF.

Pegadinha: Adiciona "sociais" ao texto literal da cláusula pétrea.
art. 60, §4º, IV, CF
C
Errada

Errada: o direito de reunião está no art. 5º, XVI, CF, no Capítulo I do Título II (direitos e deveres individuais e coletivos), e não no Capítulo II (direitos sociais).

art. 5º, XVI, CF
D
Errada

Errada: a proteção em face da automação (art. 7º, XXVII, CF) não está entre os direitos estendidos aos servidores ocupantes de cargo público pelo art. 39, §3º, CF.

art. 7º, XXVII, CFart. 39, §3º, CF
E
Correta

Correta: reproduz o art. 85, III, CF, segundo o qual são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

art. 85, III, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)

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