Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 4 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Advocacia pública

A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade

  1. Aabstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual.
  2. Bdifuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal.
  3. Cconcentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
  4. Dincidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
  5. Eabstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a ADC só pode ter por objeto lei ou ato normativo federal (art. 102, I, "a", CF); ato normativo estadual é impugnável por ADI, não por ADC.

Pegadinha: Transplanta para a ADC o objeto mais amplo da ADI.
art. 102, I, a, CF
B
Errada

Errada: a ADC é instrumento de controle concentrado e abstrato, de competência originária do STF, e não de controle difuso.

art. 102, I, a, CF
C
Correta

Correta: a ADC (o enunciado diz "ação direta", mas descreve a ação declaratória de constitucionalidade) é de controle concentrado, e sua decisão definitiva de mérito tem eficácia erga omnes, efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a administração pública (art. 102, §2º, CF; art. 28, parágrafo único, Lei 9.868/1999) e, em regra, efeitos ex tunc, ressalvada a modulação do art. 27 da Lei 9.868/1999.

art. 102, §2º, CFart. 28, parágrafo único, Lei 9.868/1999
D
Errada

Errada: a ADC não é controle incidental, e sim principal/abstrato; quem tem legitimidade é o Conselho Federal da OAB (art. 103, VII, CF), não o "presidente da OAB".

Pegadinha: Dois erros: natureza incidental e legitimado errado (presidente em vez do Conselho Federal).
art. 103, VII, CF
E
Errada

Errada: embora o governador seja legitimado (art. 103, V, CF), não se admite intervenção de terceiros na ADC (art. 18, Lei 9.868/1999), ressalvada a figura do amicus curiae.

Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está na admissão de intervenção de terceiros.
art. 18, Lei 9.868/1999art. 103, V, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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