Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi
- Acorreta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.
- Berrada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União.
- Ccorreta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados.
- Dcorreta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios.
- Ecorreta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: a autorização exigida pelo art. 22, parágrafo único, CF é por lei complementar; "lei complementar ordinária" é expressão contraditória e não corresponde ao texto constitucional.
Pegadinha: Mistura as espécies normativas para confundir com a alternativa E.Errada: desapropriação é competência legislativa privativa da União (art. 22, II, CF), e não exclusiva; por ser privativa, admite delegação aos estados por lei complementar (art. 22, parágrafo único).
Pegadinha: Troca "privativa" (delegável) por "exclusiva" (indelegável).Errada: a competência comum (art. 23, CF) é administrativa, não legislativa, e não abrange desapropriação; legislar sobre o tema é privativo da União (art. 22, II).
Errada: desapropriação não está no rol da competência concorrente do art. 24, CF, que, aliás, não inclui os municípios; é matéria privativa da União (art. 22, II).
Correta: compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (art. 22, II, CF), mas lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria (art. 22, parágrafo único). Sem essa autorização, a lei estadual seria formalmente inconstitucional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.