Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.
I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.
III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Os integrantes da carreira de procurador do estado são remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória, regra reproduzida na CE-RO.
Pelo gabarito oficial, a CE-RO não atribui à PGE a representação nos processos sobre atos do Poder Legislativo ou de sua administração; essa atuação cabe ao órgão jurídico próprio da Assembleia Legislativa, preservando a autonomia do Poder.
Pelo gabarito oficial, a CE-RO não admite que o Governador nomeie como procurador-geral advogado de notório saber estranho à carreira; a alternativa acrescenta essa hipótese de escolha externa.
Comentário de cada alternativa
Correta: apenas a assertiva I é verdadeira — os procuradores do estado são remunerados por subsídio em parcela única (art. 135 c/c art. 39, §4º, CF, reproduzidos na CE-RO). A II e a III são falsas (ver assertivas).
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: a I é verdadeira, mas a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: II e III são falsas e a I, verdadeira — ver assertivas.
Errada: só a I está certa — ver assertivas II e III.
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