Questão comentada · Direito Civil
Questão 50 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado judicialmente por qualquer das partes que o celebrou quando firmado com
- Avício resultante de coação.
- Bintenção de fraudar a legislação.
- Cobjeto ilícito, impossível ou indeterminável.
- Ddolo por ambas as partes.
- Eabsolutamente incapaz.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a coação é vício do consentimento que torna o negócio anulável (art. 171, II, CC), e a anulação depende de ação do interessado (art. 177). A alternativa fala em "qualquer das partes", mas, entre as opções, só a coação leva à anulabilidade; as demais geram nulidade ou impedem a anulação.
Errada: o negócio que tem por objetivo fraudar lei imperativa é nulo, e não anulável (art. 166, VI, CC).
Pegadinha: Troca nulidade por anulabilidade.Errada: o objeto ilícito, impossível ou indeterminável gera nulidade (art. 166, II, CC), e não anulabilidade.
Errada: se ambas as partes agiram com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio ou pedir indenização (art. 150, CC).
Pegadinha: O dolo bilateral impede a anulação, em vez de autorizá-la.Errada: o negócio celebrado por absolutamente incapaz é nulo (art. 166, I, CC); a incapacidade relativa é que gera anulabilidade (art. 171, I).
Pegadinha: Troca a incapacidade relativa (anulável) pela absoluta (nula).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Defeitos do Negócio Jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores
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