Questão comentada · Direito Civil
Questão 49 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Uma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no registro civil. Três meses depois, mudou-se novamente, para o endereço Z, mas, neste último caso, deixou de registrar a nova alteração de endereço no serviço notarial competente. Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que
- Aapenas o endereço Y será considerado domicílio da pessoa jurídica.
- Btanto o endereço X quanto o endereço Y serão considerados domicílios da pessoa jurídica.
- Capenas o endereço Z será considerado domicílio da pessoa jurídica.
- Dapenas o endereço X será considerado domicílio da pessoa jurídica.
- Etanto o endereço Y quanto o endereço Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a sociedade efetivamente passou a funcionar em Z, e o lugar onde funciona a administração também é domicílio da pessoa jurídica (art. 75, IV, CC); não se pode desconsiderá-lo.
Errada: X deixou de ser domicílio quando a mudança para Y foi registrada e lá não funciona mais a administração.
Errada: pela posição da banca, sem a atualização registral, o endereço Y continua sendo o domicílio constante dos atos constitutivos, oponível a terceiros, e por isso não se pode considerar apenas Z.
Errada: X foi substituído regularmente por Y, com registro, e não abriga mais a administração.
Correta: o art. 75, IV, CC fixa como domicílio da pessoa jurídica tanto o lugar onde funciona a administração (Z) quanto o eleito nos atos constitutivos (Y, último registrado). Embora o enunciado sugira que a mudança não registrada não produziria efeitos, a banca entende que a falta de registro não apaga o domicílio real, e a sede registrada continua valendo perante terceiros.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o domicílio da pessoa jurídica é apenas o local onde efetivamente funciona a administração (Z), sendo o registro desatualizado mera irregularidade; outra corrente privilegia apenas a sede registrada (Y), por segurança perante terceiros.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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