Questão comentada · Direito Tributário
Questão 32 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso,
- Ao crédito tributário será parcialmente compensado.
- Ba inscrição do crédito tributário na dívida ativa será cancelada.
- Co crédito tributário será integralmente extinto.
- Da exigibilidade do crédito tributário será suspensa.
- Eo crédito tributário será excluído da dívida ativa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: a compensação (art. 156, II, e art. 170, CTN) exige créditos recíprocos entre fisco e contribuinte; o parcelamento não é compensação.
Errada: o parcelamento não cancela a inscrição em dívida ativa; o crédito continua inscrito, apenas com a exigibilidade suspensa até a quitação ou a rescisão do parcelamento.
Errada: o crédito só se extingue pelo pagamento integral (art. 156, I, CTN); o pagamento da primeira parcela apenas inicia o parcelamento, que suspende a exigibilidade.
Correta: o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN). O crédito permanece constituído e inscrito, mas não pode ser cobrado enquanto o parcelamento estiver em dia.
Errada: o parcelamento não exclui o crédito da dívida ativa. A exclusão do crédito tributário (art. 175, CTN) ocorre por isenção ou anistia, institutos distintos.
Pegadinha: Confunde suspensão da exigibilidade com exclusão do crédito.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.