Questão comentada · Direito Civil
Questão 46 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em
- A45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.
- B3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros.
- C30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros.
- D30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.
- E30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros.
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Comentário de cada alternativa
Correta: salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (art. 1º, LINDB), e nos Estados estrangeiros, quando admitida, 3 meses depois (art. 1º, §1º).
Errada: no território nacional a vacatio legis geral é de 45 dias (art. 1º, LINDB); 3 meses é o prazo para os Estados estrangeiros (§1º).
Errada: os prazos são 45 dias no país e 3 meses no estrangeiro (art. 1º, caput e §1º, LINDB).
Errada: o prazo de 3 meses no estrangeiro está correto, mas no país a vacatio geral é de 45 dias, e não de 30 (art. 1º, LINDB).
Pegadinha: Troca 45 dias por 30.Errada: a LINDB fixa 45 dias no país e 3 meses no estrangeiro (art. 1º, caput e §1º).
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